PROJETO FIXA PENA PARA QUEM DEIXAR DE COMUNICAR VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Câmara dos Deputados analisa proposta que fixa sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência. Trata-se do Projeto de Lei 9710/18, cujo objetivo é evitar a subnotificação de casos de maus-tratos e violência contra pessoas com deficiência, em especial por parte de servidores públicos. O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que já estabelece como dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

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Fonte: Câmara Notícias